Termos e Condições

Atualizado em 09 de dezembro de 2024.

Olá, seja bem-vindo(a) à Plataforma Online da Octuspay. Um oceano de oportunidades espera por você!

A Octuspay é uma plataforma (a “Plataforma”) online que permite que você crie, venda e divulgue seus produtos digitais com facilidade, segurança e qualidade. Ela também permite que você se torne um afiliado e ganhe dinheiro promovendo os produtos de outros produtores.

Para acessar e utilizar a plataforma, você precisa aceitar todos os termos e condições de uso descritos abaixo.

É importante que você leia com atenção os presentes Termos e Condições de Uso antes de utilizar o serviço. Esses Termos e Condições são as regras para a utilização da plataforma da Octuspay.

Você pode acessar a Política de Privacidade da Octuspay no seguinte endereço: https://octuspay.com/politica-de-privacidade/

As novas ferramentas ou os novos recursos adicionados aos Serviços atuais também estarão sujeitos a estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Octuspay (doravante “Termos” ou “Termos de Uso”). Você pode consultar a versão atualizada dos Termos de Uso a qualquer momento no seguinte endereço: https://octuspay.com/termos-de-uso/

Para estabelecermos uma comunicação objetiva e eficiente, a Octuspay especifica abaixo os principais termos e conceitos que o usuário deve compreender para melhor utilização de nossa plataforma.

Você precisa ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos ou expressamente mencionados nestes Termos de Uso, inclusive a Política de Privacidade da Octuspay no endereço disponibilizado neste documento (“Política de Privacidade”) e, se Produtor, o Contrato de Licença de Uso do Software da Octuspay (“Licença de Uso do Software”), bem como a Política de Proteção de Dados, quando aplicável, antes de criar uma conta da Octuspay ou usar a Plataforma (as “Políticas da Plataforma”).

Após aceitar as Políticas da Plataforma, a Octuspay automaticamente disponibilizará uma licença de uso não exclusiva e não customizável do seu software, que é de propriedade exclusiva da OCTUSPAY TECNOLOGIA LTDA.. O software da Octuspay pode ser modificado, substituído ou removido a qualquer momento, sem aviso prévio.

I. DEFINIÇÕES

PLATAFORMA: uma plataforma online utilizada para gestão e vendas de produtos digitais (Produtos), feita para intermediar, de forma digital, clientes, afiliados e produtores, oferecendo conteúdos, soluções e ferramentas tecnológicas.

CONTEÚDO: materiais em formato digital, criados por um Produtor cadastrado na plataforma, ou autorizados a serem vinculados com exclusividade por outra pessoa, como: vídeo, áudio, texto, software, serviço e eventos, dentro da Plataforma.

USUÁRIO: é a pessoa que acessa, se cadastra e/ou navega na Plataforma, podendo se qualificar como um(a) produtor(a), afiliado(a) ou comprador(a).

PRODUTOR: é o(a) responsável legal por um ou mais conteúdos disponíveis dentro da plataforma da Octuspay, seja ele o principal autor ou até mesmo dono de uma autorização válida para a vinculação de um conteúdo online, com acesso direto a plataforma e às ferramentas Octuspay.

AFILIADO: é a pessoa que se cadastra na plataforma para, mediante comissionamento, contribuir com a comercialização de conteúdos disponibilizados por Produtores. O Afiliado é remunerado de acordo com os Termos do Programa de Afiliados da Octuspay e as regras contratadas diretamente com o Produtor, inseridas na Plataforma Octuspay.

COMPRADOR: é a pessoa que adquire conteúdos disponíveis na Plataforma.

PROPRIEDADE INTELECTUAL: todos e quaisquer direitos da Octuspay relacionados a patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, direitos autorais, marcas registradas, trade dress, direitos sobre novas criações, segredos industriais, software, circuitos integrados, nomes de domínio e todos os outros direitos relacionados a direitos autorais, propriedade industrial e direitos de exclusividade sobre intangíveis de qualquer tipo, em qualquer jurisdição (incluindo qualquer pedido de registro destes), abrangendo inclusive invenções, ideias expressas, conceitos expressos, descobertas, desenvolvimentos, pesquisas, tecnologias, obras intelectuais, segredos industriais, software e/ou seu código-fonte e seu código objeto, firmware, conteúdo, material audiovisual, ferramentas, processos, técnicas, know-how ou conhecimento técnico, dados, planos, dispositivos, aparelhos, especificações, desenhos, protótipos, circuitos, layout, novas invenções, algoritmos, programas, códigos, documentação ou qualquer outro material ou informação tangível ou intangível, tenha essa sido protegida ou não como patente, direitos autorais, marcas ou de qualquer outra forma protegida (incluindo todas as suas versões, modificações, melhorias e obras derivadas toda invenção, descoberta, aprimoramento, invento, processo, software, modelo de utilidade, obra de arte e outras obras protegidas pelo direito de autor, desenho industrial e/ou marca, em especial, mas não se limitando, aos intangíveis objetos de proteção da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), das Leis n. 9.609 (Lei de Propriedade Intelectual do Programa de Computador) e da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais).

RECEBÍVEIS: São os créditos a receber relacionados às obrigações de pagamento das instituições de pagamento aos seus clientes. Estes direitos podem ser presentes ou futuros e estão ligados a arranjos de pagamento, independentemente de estarem formalizados ou não. Fazem parte da relação entre a Octuspay, o produtor e o consumidor final.

TAXAS: Correspondem ao custo pela disponibilização das funcionalidades da Plataforma. Estas taxas são cobradas sob a forma de royalties pelo uso de licenças, preço de serviço ou comissões, dependendo das características utilizadas pelo Usuário.

VALOR DA TRANSAÇÃO: Refere-se ao montante total das transações realizadas pelo Produtor de Informação na Plataforma Octuspay, antes da subtração das taxas e quaisquer outros descontos devidos à terceiros, conforme estipulado nestes Termos de Uso.

II. REGRAS PARA O USO DA PLATAFORMA DA OCTUSPAY

2.1. Os usuários devem usar a Plataforma com responsabilidade! Isso quer dizer que as atividades realizadas dentro da octuspay.com tem que estar dentro do que é moralmente permitido e de acordo com os ditames da legislação aplicável. A Plataforma não permite a publicação ou divulgação de conteúdos e informações de caráter difamatório, obsceno ou ilícito que tenham o condão de prejudicar a Octuspay, seus clientes, produtores, fornecedores e/ou quaisquer terceiros direta ou indiretamente ligados à Octuspay. Também não são permitidas a utilização e/ou a publicação de quaisquer informações de pessoas, empresas ou marcas protegidas por direitos autorais, salvo se expressamente autorizadas pelo titular e/ou pela Octuspay.

2.2. Segurança da Informação: A Octuspay se compromete em preservar a autenticidade e a segurança das informações armazenadas na Plataforma, porém seus criadores e colaboradores não se responsabilizam por eventuais falhas nos serviços/ferramentas, ou informações complementares oferecidas por terceiros e/ou através dos Produtos disponibilizados na Plataforma.

2.3. Critérios para Registro de Usuários: Indivíduos que buscam se cadastrar como Usuários devem ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, conforme exigido pela legislação vigente para capacidade civil. Assim, ao aceitar os termos e condições desta Plataforma, declaram-se plenamente capazes. No caso de pessoas jurídicas, o representante responsável declara possuir autorização para vincular a entidade à Plataforma, assumindo responsabilidade pessoal por eventuais indenizações decorrentes. O Produtor compromete-se a conceder à Octuspay todas as permissões e licenças necessárias para o uso, venda e disponibilização de seus Produtos.

2.4. Possibilidade de Cancelamento ou Recusa de Cadastro: A Octuspay reserva-se no direito de cancelar, suspender ou recusar o cadastro de qualquer Usuário em caso de condenação por crimes hediondos ou equiparados, participação em atividades criminosas, envolvimento com tráfico de drogas ou pessoas, crimes cibernéticos ou qualquer violação dos Termos de Uso da Plataforma. Além disso, o cadastro pode ser recusado por má reputação que prejudique direta ou indiretamente a honra da Octuspay perante o público geral ou mesmo por desinteresse comercial, a qualquer momento e sem prévio aviso ao Usuário.

2.5. Cancelamento, Suspensão ou Encerramento do Uso da Plataforma. Na ocorrência de cancelamento, suspensão ou encerramento do cadastro de Usuário na plataforma, o registro de nova conta ou o uso de conta de terceiro lhe é vedado, salvo se autorizado pela Octuspay, a seu exclusivo critério.

2.6. Modificação, Desativação e Suspensão da Plataforma. Os responsáveis legais da Octuspay, se acharem necessário, poderão modificar ou desativar a Plataforma. Poderão, ainda, cancelar, limitar ou suspender o uso/acesso de quaisquer usuários a seu exclusivo critério. Por isso, é muito importante que você visite constantemente os Termos de Uso da Plataforma, pois eles podem ser alterados ou substituídos por outros termos ou avisos legais.

2.7. Ao se cadastrar na Plataforma, o usuário declara que conhece, entende e concorda com os Termos de Uso disponibilizados, assim como as Políticas de Privacidade e Direitos Autorais. Se o usuário desobedecer a qualquer uma dessas regras, automaticamente ele poderá perder o acesso ou ter a conta cancelada, além da quebra imediata da licença de uso da Plataforma Octuspay.

2.8. A Octuspay não se responsabiliza por documentos, informações, dados, imagens, gráficos, ou qualquer outro material inserido na Plataforma por Usuários, que eventualmente contenha erros.

2.9. A Octuspay não se responsabiliza pelo resultado do desempenho da Plataforma ou serviços oferecidos.

III. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA CONCEDIDA AO USUÁRIO

3.1. A partir do primeiro acesso e cadastro na Plataforma, a Octuspay outorga ao USUÁRIO uma licença de uso, em caráter não exclusivo, temporário, intransferível e revogável para utilização da Plataforma. Todos os direitos de Propriedade Intelectual definidos no item “I – PROPRIEDADE INTELECTUAL” deste Termo de Uso relacionados à plataforma, incluindo software, design, marcas registradas e conteúdo, permanecem sendo de propriedade exclusiva da Octuspay e/ou com os proprietários legais dos direitos autorais sobre as obras eventualmente criadas no âmbito da Plataforma, conforme legislação aplicável.

3.2. O Usuário, desde já, reconhece que qualquer cópia ou uso não autorizado da Plataforma ou do conteúdo lá disponibilizado constitui uma violação destes Termos, podendo ser responsabilizado por perdas e danos, na forma desta Cláusula Terceira.

3.3. Uso da Propriedade Intelectual. Toda a Propriedade Intelectual da Octuspay, incluindo o Software da Plataforma, são de titularidade exclusiva da Octuspay, inclusive quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, entre outras que o modificarem ou o alterarem.

3.4. Penalidades. Qualquer violação à Propriedade Intelectual da Octuspay acarretará ao Produtor a aplicação de multa na proporção de 100 (cem) vezes o valor mensal do produto assinado desde já se autorizando o seu desconto em Recebíveis e saldos do Usuário perante a Plataforma, na ocorrência de tais violações. A multa prevista possui caráter não compensatório, sendo certo que a Octuspay poderá recorrer ao poder judiciário caso apure perdas e danos decorrentes da violação de sua propriedade intelectual.

3.5. Vedação do Uso de Marca e Elementos Distintivos. O Usuário compromete-se a não utilizar indevidamente o nome empresarial, nomes de domínio, títulos de estabelecimento, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos da outra parte, incluindo, mas não se limitando a desenhos ou sinais registráveis ou não e aspectos visuais da plataforma, sem prévia autorização da parte envolvida, por escrito, que poderá ser geral para os atos elencados, sendo vedado a qualquer Usuário utilizar-se de Propriedade Intelectual sem autorização.

IV. DO CADASTRO DO USUÁRIO: DO CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO

4.1. Acesso e Cadastro na Plataforma. O acesso e cadastro na Plataforma é totalmente gratuito, podendo tal política ser modificada a qualquer tempo pela Octuspay. É de única e exclusiva responsabilidade do Usuário o preenchimento de forma correta, de todas as informações solicitadas pela Octuspay na página de cadastramento.

4.1.1. A veracidade dos dados cadastrais é de responsabilidade do Usuário. Contudo, caso as informações não forem preenchidas corretamente ou houver algo suspeito nos dados oferecidos, a Octuspay pode reprovar o cadastro do usuário e promover, inclusive, o banimento definitivo do Usuário da plataforma, a seu exclusivo critério.

4.2. Ao se cadastrar na plataforma da Octuspay, o Usuário permite que os dados utilizados na sua conta sejam coletados, tratados e compartilhados na forma da Política de Privacidade de Dados da Octuspay disponível no link https://octuspay.com/termos-de-uso/.

4.3. A violação dos Termos de Privacidade de Dados da Octuspay, por parte do Usuário, como por exemplo a utilização de dados pessoais de terceiros, poderá motivar a suspensão e/ou banimento definitivo do cadastro do Usuário na plataforma.

4.4. O cadastramento de contas de terceiros automaticamente será rejeitado.

4.5. Ao realizar seu cadastro, o Usuário declara ter plena ciência de que a Octuspay poderá requerer novas informações como complemento do cadastro realizado, para fins de validação e checagem antifraude. Caso o Usuário se recuse a enviar informações, ou enviar dados errados/incompletos, o cadastro poderá ser cancelado ou suspenso, até a confirmação dos novos dados.

4.6. O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A Octuspay não se responsabiliza por qualquer acesso não autorizado resultante do compartilhamento dessas credenciais.

4.7. Caso o Usuário tenha suspeita de que a confidencialidade da senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, devem proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Caso se verifique furto ou extravio de qualquer dado essencial para o acesso e uso da conta, de modo a permitir o uso por terceiros, incluindo qualquer um que não seja o titular da conta, o Usuário deve notificar a Octuspay para que sejam tomadas as medidas de segurança cabíveis conforme o caso.

4.8. Ao navegar por esta plataforma e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar esta plataforma.

4.9. Ao efetuar o cadastro, os usuários classificados como “Produtores” e “Afiliados”, deverão fornecer informações pessoais financeiras (dados bancários de sua titularidade) que permitam que a Plataforma da Octuspay realize o pagamento dos valores recebidos com as vendas do Conteúdo.

4.10. Os dados bancários cadastrados devem ser de titularidade do Produtor e Afiliado, não sendo permitida a creditação de valores em nome de terceiros.

V. CRITÉRIOS DE ATUAÇÃO DO PRODUTOR NA PLATAFORMA

5.1. A Octuspay confere ao Produtor cadastrado total liberdade para utilizar as ferramentas disponibilizadas na Plataforma da Octuspay, para promover e vender o seu conteúdo diretamente ou para outro tipo de divulgação autorizada.

5.2. Conhecimento e Consentimento sobre as Funcionalidades da Plataforma: Ao concordar com estes Termos de Uso, o Produtor declara estar plenamente informado sobre as funcionalidades da Plataforma e da tecnologia fornecida pela Octuspay. Reconhece que a tecnologia licenciada pela Octuspay é apenas um meio para que os Produtos sejam diretamente adquiridos pelos Usuários. Além disso, o Produtor tem a opção de disponibilizar seu Produto para divulgação e promoção.

5.3. Ausência de Responsabilidade por Resultados: Os materiais e Produtos oferecidos na Plataforma são exclusivamente fornecidos pelos Produtores. A Octuspay fornece o software que possibilita a disponibilização desses materiais aos Usuários. Portanto, a Octuspay não se responsabiliza pelos resultados, adequação aos objetivos do Usuário, nem pela veracidade das informações contidas nos Produtos. Cabe ao Usuário tomar essa decisão durante a aquisição e ao longo do uso do Produto, respeitando sempre a Política de Conteúdo da Plataforma.

5.4. Não Interferência nas Ofertas: A Octuspay oferece aos Produtores funcionalidades financeiras e de hospedagem para seus Produtos. Dessa forma, a plataforma não interfere na maneira como os Produtores fazem suas ofertas ou na qualidade dos Produtos. A Octuspay não endossa, garante ou assume qualquer responsabilidade em relação às ofertas dos Produtos cadastrados.

5.5. Reconhecimento da Responsabilidade Integral pelo Produto: É reconhecido que o Produtor é exclusivamente responsável pelo Produto, abrangendo informações, características, qualidade, quantidade, descrição, adequação do conteúdo aos objetivos propostos, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega, entre outros aspectos, conforme necessário e aplicável.

5.6. Responsabilidade Completa do Produtor por Danos: O Produtor assume total responsabilidade por qualquer dano, caso a Octuspay seja obrigada a responder administrativa ou judicialmente por qualquer aspecto relacionado ao Produto gerado pelo Produtor ou decorrente da Transação. Os custos incorridos pela Octuspay poderão ser deduzidos, a critério exclusivo da mesma, das comissões, saldos contratuais e outros valores devidos ao Produtor, até o montante necessário para cobrir os custos resultantes de ações legais, acordos extrajudiciais e decisões judiciais. Portanto, o Produtor concorda e autoriza previamente a retenção e/ou cobrança desses valores pela Octuspay.

5.7. Direito de Regresso da Octuspay: Salienta-se que a Octuspay, ao firmar qualquer tipo de acordo ou composição judicial ou extrajudicial com terceiros, não assumirá, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade pelos Produtos e Materiais oferecidos pelo Produtor na Plataforma, mantendo, assim, seu direito de regresso.

5.8. Regras aplicáveis para Saques na Plataforma: O Produtor, sem prejuízo das demais regras previstas nestes Termos de Uso, reconhece expressamente que, para realização de saque de saldo disponível na Plataforma deverá observar o que segue:

– O valor mínimo para saque na Plataforma, em caso de venda internacional, é de US $50,00 (cinquenta dólares);

– O valor mínimo para saque na Plataforma, em caso de venda no Brasil, é de R$50,00 (cinquenta reais);

5.9. No momento do cadastro, o Produtor deverá preencher os dados bancários (de sua titularidade), ofertas, formas de pagamento e regras para afiliados.

5.9.1. Essas informações podem ser alteradas pelo Usuário a qualquer momento.

5.9.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável por cada operação realizada dentro da Plataforma.

5.9.3. O conteúdo disponibilizado pelo usuário passará por uma análise interna da Octuspay, para a verificação de todas as informações.

5.9.4. A Octuspay se reserva o direito de não divulgar o conteúdo disponibilizado pelo Produtor caso entenda que o material viola os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a legislação vigente ou os preceitos éticos dispostos no presente termo.

5.10. O conteúdo divulgado na Plataforma, deverá manter-se exclusivo na Octuspay.

5.11. É de total responsabilidade do Produtor comunicar aos demais Usuários, de forma clara e objetiva, todas as informações sobre o conteúdo ofertado.

5.12. As informações dos Conteúdos publicados na plataforma da Octuspay devem estar sempre atualizadas, de acordo com os meios externos de divulgação.

5.13. É de única e exclusiva responsabilidade do Produtor responder aos Compradores todas as dúvidas e dificuldades com o Produto ofertado.

5.14. Ocasionalmente, e por sua liberalidade, a Octuspay poderá auxiliar os Compradores em suas dúvidas e dificuldades com os Conteúdos disponibilizados pelos Produtores.

5.15. O Produtor, ao utilizar a plataforma da Octuspay, se obriga a entregar o conteúdo ao Comprador:

I – Respeitando os prazos convencionados;

II – Cumprindo a oferta de preços;

II – Em estrito e irrenunciável atendimento a todas as obrigações legais e Termos de Uso da Plataforma.

5.16. O Produtor declara ciência e concordância a possibilidade de a Octuspay realizar dedução de valores e reembolso quando o Comprador exercer seu direito de arrependimento, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5.17. O Produtor se obriga a solucionar os problemas (se houver) com o conteúdo após a entrega ao Comprador.

5.18. O Produtor deve oferecer suporte técnico ao Comprador e responder as dúvidas adequadamente, sempre que solicitado pela Plataforma Octuspay, oferecendo um atendimento de qualidade aos seus clientes.

5.19. A omissão do Produtor no atendimento do Comprador poderá ensejar a suspensão e até mesmo o cancelamento de seu cadastro na plataforma.

5.20. O Produtor se obriga a manter as informações do Conteúdo atualizadas e suspender ou cancelar sua divulgação, sempre que ele não atender mais aos Termos de Uso, a Política de Privacidade, a legislação vigente ou os preceitos éticos dispostos no presente termo.

5.21. O Usuário da Plataforma se obriga a debitar de suas vendas todas as tarifas relacionadas às ferramentas da Plataforma e se obriga a cumprir com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias.

5.22. São de responsabilidade única e exclusiva do Produtor as informações, características, qualidade, quantidade, descrição, preço, garantia, prazos de validade e entrega dos Conteúdos disponibilizados na plataforma da Octuspay.

VI. NORMAS APLICÁVEIS AOS AFILIADOS

6.1. Critérios para Participação no Programa de Afiliados. Para divulgar e impulsionar Produtos disponíveis na Plataforma, o Afiliado deve:

6.1.1. Registrar-se na Plataforma como um Afiliado e associar-se a outros Produtos e/ou optar por ser um colaborador adicional, comprometendo-se a usar adequadamente as ferramentas disponíveis na Plataforma e a buscar esclarecimentos necessários através dos canais de suporte disponíveis na Plataforma, em caso de dúvidas;

6.1.2. Concordar e obedecer aos Termos de Uso e Política de Privacidade da Octuspay e documentos relacionados, sem prejuízo de disposições específicas e orientações contidas na própria Plataforma;

6.1.3. Candidatar-se para divulgar e impulsionar um determinado Produto em conjunto com o respetivo Produtor, utilizando a área designada na Plataforma, de acordo com as regras aplicáveis ao ambiente da Octuspay;

6.1.4. Aceitar os valores e regras de divisão de comissões estabelecidos pelo Produtor e informados na Plataforma no momento da associação como Afiliado de um determinado Produto, reconhecendo que o Produtor é o único responsável por definir o valor e o método de dividir a comissão entre os diversos Afiliados envolvidos na promoção do Produto, e que tais valores e regras podem ser alterados pelo Produtor a seu critério exclusivo e sem aviso prévio, levando em consideração essa condição ao decidir investir tempo ou dinheiro na promoção de um Produto;

6.1.5. Utilizar as ferramentas disponíveis na Plataforma para garantir o rastreamento de sua atividade como Afiliado, sempre em conformidade com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade da Plataforma;

6.1.6. Comprometer-se a comunicar ao público-alvo as características do Produto e as condições de venda estabelecidas pelo Produtor na Plataforma, assumindo juntamente com o Produtor a responsabilidade pelo cumprimento integral dessas condições junto ao Cliente;

6.1.7. Concordar que as vendas realizadas com o uso das ferramentas de rastreamento tecnológico disponíveis na Plataforma gerarão comissões ao Afiliado, que serão devidas somente após a conclusão da venda e o pagamento efetivo pelo Cliente, e que só podem ser resgatadas de acordo com as regras internas da Plataforma, conforme consentido;

6.1.8. Aceitar usar apenas as plataformas de pagamento cuja funcionalidade de “checkout” esteja integrada à Plataforma, como meio de recebimento de suas comissões, considerando todas as regras e restrições dessas plataformas, que podem ser consultadas em seus sites respectivos, comprometendo-se a se registrar junto aos meios de pagamento correspondentes;

6.1.9. Custear as Taxas decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas disponíveis na Plataforma, e cumprir suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde aplicável.

6.1.10. Observar o disposto na Cláusula 5.8. do presente instrumento.

VII. DO CANCELAMENTO DAS COMPRAS E DA GARANTIA DE SATISFAÇÃO

7.1. O Produtor poderá ofertar prazos de garantia em sua página de vendas. A Octuspay se responsabiliza em atender e promover o reembolso de compras cujo prazo de garantia ofertado seja de 7, 15 ou 30 dias após a compra. Caso o Produtor ofereça um prazo de garantia superior a 30 dias, o Usuário, o Produtor e o Comprador expressamente reconhecem que a Plataforma não se responsabiliza por tal prazo, sendo certo que a responsabilidade de reembolso do produto será integralmente do Produtor.

7.2. Caso o Comprador tenha dificuldades técnicas com o cancelamento de sua compra no prazo legal disposto na cláusula 7.1, deverá entrar em contato com a Octuspay através do e-mail: suporte@octuspay.com, para informar os detalhes da compra e explicar os motivos do cancelamento e a dificuldade encontrada.

7.3. Após contato do Comprador, uma equipe da Octuspay irá analisar o ocorrido e responder o cliente no prazo de até 3 (três) dias úteis. O exercício do direito do Comprador na “Garantia de Satisfação”, de 7 (sete) dias, impactará na remuneração do Produtor e Afiliado, na forma da Termo do Programa de Afiliados.

7.4. O Produtor declara-se ciente de que as funcionalidades financeiras, em especial de gestão de pagamentos contidas na Plataforma, não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre os Usuários da Plataforma.

7.5. Taxas Aplicáveis. O Produtor pagará as Taxas aplicáveis à Licença de Uso da Plataforma da Octuspay (“Taxas”) e quaisquer outras taxas aplicáveis, incluindo, sem limitação, as taxas aplicáveis relacionadas ao valor das vendas feitas pelo Produtor ao usar todos os provedores de pagamento contratados pela Octuspay em seu benefício (“Taxas de Transação”) e quaisquer taxas relacionadas às suas vendas ou ao uso de produtos ou serviços (“Taxas Adicionais”), constantes nestes Termos de Uso.

7.6. Responsabilidade Tributária do Produtor. O Produtor é o único responsável por determinar, recolher, reter, declarar e remeter tributos, tributos de importação, taxas, sobretaxas e cobranças adicionais aplicáveis que sejam decorrentes ou resultem de qualquer venda ou de seu uso dos Serviços. Qualquer contrato de venda realizado por intermédio dos Serviços é feito diretamente entre o Produtor e o Comprador. De acordo com a legislação aplicável, cada Produtor é responsável pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na Plataforma. Assim, o Produtor responsabiliza-se por emitir e encaminhar o documento fiscal referente à disponibilização do Produto ao Comprador.

7.7. Obrigações do Comprador: O Comprador deverá manter uma forma de pagamento válida no cadastro para pagar todas as Taxas incorridas e recorrentes. A Octuspay cobrará as Taxas aplicáveis usando a forma de pagamento válida que o Comprador autorizar e continuará a usar a Forma de Pagamento Autorizada para realizar a cobrança das Taxas aplicáveis até que os Serviços sejam encerrados e todas as Taxas pendentes tenham sido integralmente pagas. Salvo indicação em contrário, todas as Taxas e outras cobranças são indicadas em dólar norte-americano, e todos os pagamentos devem ser feitos na moeda norte-americana.

7.8. Recebíveis. A Octuspay, a seu exclusivo critério, poderá cobrar valores decorrentes de operações financeiras realizadas por Produtores, como a antecipação de recebíveis solicitada por Afiliado e, quando aplicável, do Produtor, ou o parcelamento ou uso de diferentes meios de pagamento por Comprador.

7.9. O Produtor autoriza que a Octuspay realize o reembolso, mediante dedução do valor dos créditos existentes em sua conta, (I) quando o Comprador solicita o reembolso diretamente à Plataforma, dentro do prazo de aquisição previsto na oferta do Produto. Nestas hipóteses, caso o Produtor não possua saldo disponível na Plataforma, ele compromete-se a proceder com o estorno do valor da compra tão logo solicitado pela Plataforma, sob pena de incorrer em violação dos Termos de Uso.

VIII. RESTRIÇÕES NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E OS CONTEÚDOS EXPRESSAMENTE PROIBIDOS

8.1. O Usuário não deve utilizar os serviços da Octuspay para anunciar ou comercializar os seguintes conteúdos abaixo relacionados, sob pena de banimento da plataforma:

● Produtos que façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;

● Produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;

● Produtos falsificados ou adulterados;

● Ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores;

● Listas de correio ou bases de dados pessoais;

● Produtos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros;

● Produtos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário à moral e os bons costumes;

● Produtos que façam apologia do hábito de fumar;

● Produtos que promovam esquemas de pirâmide, marketing multinível, etc;

● Produtos que prometem sucesso em loterias ou jogos de azar;

● Produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;

● Produtos físicos que prometem cura de problemas de saúde sem nenhum tipo de respaldo de uma organização reconhecidamente especializada no tema e/ou não forneça explicitamente nenhum risco ao consumidor final;

● Produtos que contenham músicas e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo artista ou gravadora titular dos direitos autorais;

● Produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;

● Produtos de qualquer natureza que sejam fruto de pirataria e/ou sejam uma cópia ilegal de uma obra de terceiros;

● Produtos afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse;

● Quaisquer outros produtos cuja venda seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.

IX. DA RESPONSABILIDADE DA OCTUSPAY SOBRE O CONTEÚDO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA PELOS PRODUTORES DE CONTEÚDO

9.1. A Octuspay não se responsabiliza pelo conteúdo dos produtos digitais e informações publicadas em sua plataforma, haja vista que os produtos são de autoria de terceiros e não traduzem, necessariamente, a opinião da OCTUSPAY TECNOLOGIA LTDA.

9.2. Lembramos aos Usuários que os conteúdos inseridos na Plataforma não possuem garantia explícita ou implícita de promoção ou adequação a qualquer objetivo específico. Em nenhum caso, a Octuspay ou os seus colaboradores serão responsabilizados por quaisquer danos, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócio, ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais. A Octuspay não garante a precisão ou integridade das informações, textos, gráficos, links e outros itens dos materiais.

9.3. A Octuspay não se responsabiliza pela ocorrência de violação de direitos autorais decorrente de informações, documentos e materiais publicados nesta plataforma. No entanto, caso a Octuspay verifique clara violação de direitos autorais em conteúdos postados na Plataforma, a Octuspay excluirá imediatamente o conteúdo e poderá responsabilizar o Produtor.

9.3.1. A Octuspay se compromete a retirar de sua Plataforma, assim que recebida uma notificação formal da infração e, após efetuada a pertinente análise da denúncia, qualquer conteúdo que infrinja direitos autorais de terceiros.

9.3.2. A Octuspay se reserva o direito de, caso julgar não haver elementos suficientes para a suspensão imediata do Conteúdo contestado, manter no ar o conteúdo até que se finalize a devida apuração interna.

9.3.3. Considerando que a Octuspay não é responsável pelo conteúdo gerado pelos Produtores ou Afiliados em sua Plataforma, o bloqueio preventivo será mantido até que (i) se constate que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da Octuspay; (ii) as partes envolvidas formalizem adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas com a baixa do respectivo processo judicial que acarretou o bloqueio cautelar de valores. Caso seja confirmada a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, e os valores existentes na conta serão liberados mediante ordem judicial.

9.3.4. Na Octuspay, valorizamos e respeitamos a propriedade intelectual de terceiros e incentivamos nossos membros a fazer o mesmo. Qualquer violação de direitos autorais deve ser comunicada à Octuspay, acompanhada dos documentos e informações que comprovem a autoria. As notificações podem ser enviadas para os e-mails listados na Plataforma ou pelo correio para o endereço: compliance@octuspay.com

9.3.5. Avisos de Possível Violação pelo Produtor. Após receber uma reclamação e dentro do prazo de cancelamento do Produto, uma vez que o Produtor continua responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do Produto gerado, a Octuspay notificará o respectivo Produtor e concederá um prazo de até 10 (dez) dias corridos para que ele responda à reclamação com uma justificativa ou tente resolver o problema. Durante esse período, a Octuspay pode adotar medidas restritivas cautelares, se necessário. Caso o Produtor não se manifeste dentro desse prazo, a solicitação de reembolso poderá ser processada automaticamente. Além disso, os dados do Produtor podem ser fornecidos ao Comprador do Produto, conforme estipulado na Política de Privacidade.

9.3.6. Requerimento e Resolução. Se alguém acreditar que um Produto inserido na Plataforma viola seus direitos de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais) ou direitos autorais, pode notificar a Octuspay através de um requerimento enviado para o endereço indicado no item 9.3.4., indicando a URL do Produto em questão e anexando documentos comprobatórios de sua titularidade sobre os direitos violados ou de sua representação legal. Após uma investigação interna, a Octuspay emitirá formalmente sua posição sobre a disputa, conforme previsto na cláusula.

Parte inferior do formulário

9.4. Os conteúdos incluídos na Plataforma permanecerão disponíveis para divulgação apenas se estiverem de acordo com estes Termos de Uso da Plataforma. A Octuspay reserva-se o direito de remover qualquer Produto que não esteja de acordo com suas normas e políticas.

9.5. A Octuspay não é responsável por contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento feitos pelo Comprador do Produto, e deduzirá, a qualquer momento, do saldo do Produtor valores referentes a transações reembolsadas, bloqueadas ou contestadas (chargeback).

9.6. Se não houver saldo suficiente na conta do Produtor para cobrir o prejuízo causado à Octuspay ou a terceiros, e a Octuspay tomar as medidas legais necessárias para buscar ressarcimento, o Produtor concorda, desde já, com a deferência de uma medida cautelar para bloquear bens suficientes para cobrir o prejuízo.

9.7. Se o Produtor for uma pessoa jurídica, a responsabilidade por danos e prejuízos causados à Octuspay será solidária entre o Produtor e as pessoas físicas controladoras e administradores deste Produtor.

9.8. A Octuspay tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos Produtores, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação dessas medidas por terceiros que usem redes públicas ou a Internet para subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais dos Produtores.

9.9. Produtores e Afiliados concordam que a Octuspay poderá, a seu critério exclusivo, bloquear preventivamente a conta e os valores respectivos existentes nela, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar prática ilegal, violação aos Termos de Uso ou infração aos direitos de Produtores ou terceiros.

X. DAS INFORMAÇÕES ENVIADAS PELOS USUÁRIOS E COLABORADORES

10.1. Qualquer material, informação ou outras comunicações que forem transmitidas, enviadas ou publicadas nesta plataforma serão considerados informações não confidenciais, e qualquer violação aos direitos dos seus criadores não será de responsabilidade da Octuspay.

10.2. É vedado ao Usuário transmitir, trocar ou publicar, através desta Plataforma, qualquer material de cunho obsceno, difamatório ou ilegal, bem como textos ou criações de terceiros sem a autorização do autor.

10.3. A Octuspay se reserva o direito de restringir o acesso às informações enviadas por terceiros aos seus Usuários, sempre que entender conveniente e necessário.

10.4. A Octuspay poderá revistar, monitorar e/ou restringir, a seu critério, o acesso a qualquer área na plataforma onde usuários transmitem e trocam informações entre si, incluindo, mas não limitado a, salas de chat, centro de mensagens ou outros fóruns de debates, podendo retirar do ar ou retirar o acesso a qualquer destas informações ou comunicações, ressaltando que a Octuspay não é responsável pelo conteúdo de qualquer uma das informações trocadas entre os usuários, sejam elas lícitas ou ilícitas.

10.5. A Octuspay não monitora conteúdos de qualquer outro website indicado ou acessado por meio do Conteúdo disponibilizado em sua plataforma. A Octuspay poderá eliminar ou bloquear link ou direcionamento a outros sites ou serviços a qualquer momento.

XI. DIRETRIZES GERAIS AO USUÁRIO

11.1. Sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos de Uso, o Usuário se compromete a não realizar as ações abaixo informadas, sob pena de banimento imediato da Plataforma:

a) copiar, modificar, reproduzir, distribuir, fazer download, armazenar, transmitir, vender, revender, fazer engenharia reversa ou criar produtos derivados de qualquer conteúdo disponível na Plataforma;

b) violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da Plataforma, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à Octuspay e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de Usuário da Plataforma, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de Usuário da Plataforma;

c) submeter à Plataforma qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;

d) manipular preços de conteúdo;

e) interferir nas transações realizadas entre outros Usuários;

f) passar-se por outra pessoa ou organização;

g) usar SPAM ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer Conteúdo inserido na Plataforma;

h) utilizar de forma inadequada ou não autorizada a marca Octuspay em anúncios e comunicações;

i) promover divulgações do tipo SPAM, para lista de contatos genérica, ou ainda, encaminhar reiteradamente, e sem consentimento mensagens, comentários à grupos indefinidos, sem qualquer anuência dos mesmos;

j) realizar publicações e anúncios de produtos que utilizem indevidamente a marca Octuspay, promovendo confusão junto a terceiros, de forma a acreditar-se que as mencionadas publicações contam com a autorização da Octuspay;

k) promover campanhas e anúncios com promessa e garantias inescrupulosas e ilegais, com o objetivo de auferir vantagem indevida;

l) realizar divulgações que ofereçam como único e principal benefício na compra de determinado produto a oportunidade de ser Afiliado ao mesmo.

11.2. Conhecimento das Funcionalidades da Plataforma. O Produtor, ao aderir a estes Termos de Uso, declara e consente que se muniu de todas as informações disponíveis a respeito das funcionalidades da Plataforma e da Octuspay, sendo a tecnologia licenciada pela Octuspay apenas meio para que o produtos comercializados possam ser diretamente adquiridos pelos Compradores, podendo inclusive disponibilizar seu Produto para divulgação, promoção e afiliação.

11.3. Direito de Regresso da Octuspay. A Octuspay, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com terceiros, não assumirá, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por Produtos e Materiais ofertados pelo Produtor na Plataforma, preservando-se assim seu direito de regresso em qualquer dessas hipóteses.

11.4. O Produtor, ao utilizar a Plataforma, deverá:

11.4.1. Registrar-se na Plataforma, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na Plataforma, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na Plataforma, em caso de dúvidas;

11.4.2. Aceitar e respeitar os Termos de Uso da Octuspay;

11.4.3. Ser o autor do Produto ou ter autorização do titular de direitos autorais sobre o Produto para comercializá-lo;

11.4.4. Respeitar todas as indicações da Política de Conteúdo integrantes destes Termos de Uso, abstendo-se de tentar inserir na Plataforma conteúdo proibido e/ou ilícito, reconhecendo ser o único responsável pelo conteúdo de seus Produtos e respectivas transações;

11.4.5. Cadastrar o Produto na Plataforma fornecendo todas as informações solicitadas a seu respeito, tais como: preço de oferta do Produto e das formas de pagamento (inclusive dados bancários), regras de aceitação e comissão dos Afiliados, prazo de reembolso (vide regra prevista na Cláusula 7.1.), podendo alterar tais informações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mas responsabilizando-se perante Afiliados e Compradores do Produto a respeitar as informações ali constantes no ato de cada operação realizada;

11.4.6. Aceitar, segundo seus critérios, os pedidos de afiliação para seu Produto, comprometendo-se à comercialização e ao pagamento da comissão diretamente devida pela divulgação promovida pelos Afiliados exclusivamente pelas funcionalidades disponibilizadas na Plataforma Octuspay;

11.4.7. Cumprir as regras de comissão devidas a Afiliados que tenham realizado a promoção e venda do Produto, e comunicar previamente os Afiliados, caso decida cancelar o programa de afiliação para o Produto;

11.4.8. Responsabilizar-se exclusiva e diretamente perante os Afiliados que se sintam prejudicados pelo não recebimento de comissões em razão do uso de meios fraudulentos, isentando a Plataforma de tais responsabilidades, desde já se autorizando o chamamento do Produtor a processos eventualmente movidos contra a Octuspay pelo Afiliado;

11.4.9. Prestar informações claras e objetivas sobre os seus Produtos, mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em seus websites, páginas de vendas e áreas de membros externas à Plataforma, bem como responsabilizando-se perante o Comprador por eventuais divergências, especialmente no tocante aos preços do Produto, sua qualidade, descrição, adequação ao objetivo a que se propõe e aos prazos de cancelamento.;

11.4.10.Respeitar o prazo de cancelamento da compra dentro do prazo oferecido no momento da venda (que não poderá ser inferior a 07 dias), comprometendo-se a realizar o estorno do valor solicitado pelo cliente caso tal prazo ultrapasse o limite de 30 dias, nos termos previstos na Cláusula 7.1. deste Termo;

11.4.11.Responsabilizar-se por solucionar quaisquer problemas, em especial de origem técnica, que ocorrerem com o Produto após a entrega ao Comprador, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado ao Comprador sempre que solicitado por este ou pela Octuspay, bem como responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da Octuspay, viabilizando o adequado atendimento aos Compradores;

11.4.12.Responsabilizar-se por alterar, sempre que necessário, as informações relativas ao Produto, assim como por suspender ou cancelar sua divulgação sempre que deixar de atender a qualquer das condições destes Termos de Uso, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;

11.4.13.Reconhecer que é inteira e exclusivamente responsável pelo Produto, incluindo, mas não se limitando, às informações, características, qualidades, quantidade, descrição, adequação do conteúdo ao objetivo proposto, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega.

XII. DA INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

12.1. O Usuário declara estar ciente que, em decorrência de problemas de natureza técnica, jurídica e/ou operacional, a Octuspay poderá interromper o fornecimento de qualquer serviço, a qualquer momento, sem prévia notificação. A seu critério, a Octuspay poderá suspender o cadastro do usuário a seus sites ou a qualquer serviço a qualquer momento sem necessidade de notificação prévia.

12.2. Quando ocorrer a suspensão, a Octuspay notificará o usuário da suspensão e poderá dispor do prazo de 15 (quinze dias) úteis para análise da ocorrência que motivou a suspensão.

12.3. Finalizada a ocorrência que motivou a suspensão do Usuário, a Octuspay poderá cancelar o acesso de qualquer usuário a seus sites ou a qualquer serviço a qualquer momento sem necessidade de notificação prévia.

12.4. A Octuspay não se responsabiliza por qualquer prejuízo decorrente da utilização de seus serviços, exceto quando explicitamente mencionado em contrário.

12.5. Os usuários devem realizar seus próprios backups, cópias de segurança, exceto quando mencionado em contrário.

12.6. O usuário entende que é inerente às atividades online interrupções e eventuais falhas de desempenho ou segurança. Desta forma, a Octuspay não poderá ser responsabilizada por falhas decorrentes de erros técnicos, falhas de segurança ou invasão por parte de terceiros.

12.7. Medidas. Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso poderá ser punida:

(a) Com a remoção de determinado Produto;

(b) Com a suspensão imediata do acesso à conta do Produtor;

(d) Todas as demais medidas previstas nestes Termos de Uso

12.8. O acesso à plataforma octuspay.com representa a aceitação expressa e irrestrita dos termos de uso acima descritos.

XIII. DAS FERRAMENTAS E FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA DA OCTUSPAY PARA A GESTÃO DE PAGAMENTOS E DAS TAXAS APLICADAS

13.1. As ferramentas e funcionalidades disponíveis na Plataforma da Octuspay permitem:

a) O pagamento pelos Compradores pela aquisição de Conteúdos inseridos na Plataforma Octuspay;

b) O pagamento, automático, pelos Produtores aos Afiliados dos valores devidos pela divulgação de Conteúdos;

c) O recebimento pelos Produtores dos valores relativos à comercialização de seus Conteúdos;

d) O recebimento pelos Afiliados dos valores relativos à divulgação de Conteúdos comercializados, na forma estabelecida no Termo do Programa de Afiliados e demais regulamentos editados pela Octuspay.

13.2. Quando se cadastra na plataforma da Octuspay, o Produtor concorda e solicita que a Octuspay promova:

a) o recebimento do preço pago pelo Comprador na aquisição do Conteúdo;

b) o pagamento da remuneração estabelecida ao Afiliado pelo Produtor, quando houver;

c) a dedução da remuneração devida à OCTUSPAY TECNOLOGIA LTDA pela utilização de suas ferramentas, conforme tabela disponível;

d) o débito de eventuais taxas e impostos incidentes sobre a comercialização do Conteúdo e que forem de retenção obrigatória por lei.

13.3. O Usuário declara-se ciente de que as ferramentas de gestão de pagamentos contidas na plataforma da Octuspay não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre os Usuários da plataforma.

13.4. De acordo com a legislação aplicável, cada Usuário é responsável pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na plataforma. Assim, o Produtor responsabiliza-se por emitir e encaminhar o documento fiscal referente à disponibilização do Conteúdo ao Comprador.

13.5. O Produtor compromete-se a emitir nota fiscal para todas as transações comerciais realizadas através da Plataforma/Serviço, em conformidade com a legislação fiscal brasileira vigente.

13.6. Responsabilidades:

13.6.1. O Vendedor/Produtor é inteiramente responsável por quaisquer penalidades, multas ou sanções decorrentes da não emissão ou emissão incorreta de notas fiscais e/ou quaisquer outros documentos fiscais exigidos pelos órgãos competentes.

13.6.2. O Comprador/Contratante é responsável por fornecer informações precisas e atualizadas para a emissão da nota fiscal e/ou quaisquer outros documentos fiscais exigidos pelos órgãos competentes. Qualquer erro resultante de informações incorretas fornecidas pelo Comprador/Contratante não será de responsabilidade do Vendedor/Produtor. Em nenhuma hipótese a Octuspay será responsável por imprecisões nas informações fornecidas pelos Usuários.

XIV. PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E POLÍTICAS DA OCTUSPAY

14.1. Recusa de Saque. De acordo com os presentes Termos de Uso, a Octuspay poderá recusar o pedido de saque pelo Produtor se, durante a análise das atividades realizadas por ele na Plataforma, encontrar qualquer conduta que contenha indícios de atividade fraudulenta e/ou viole estes Termos de Uso de qualquer maneira. Neste caso, o saque ficará retido na Plataforma durante a análise das atividades e o saldo poderá ser utilizado para compensar danos diretos ou indiretos gerados pelo Produtor contra a Octuspay e/ou contra terceiros.

14.2. Exclusão de Produtos. No caso de exclusão de um Produto, quaisquer transações relacionadas a ele feitas antes da exclusão poderão ter seus valores correspondentes bloqueados e/ou reembolsados aos compradores, a critério da Octuspay. Após a remoção do Produto de uma conta, nenhuma nova transação relacionada a ele será processada pelas ferramentas de pagamento da Octuspay para aquela conta.

14.3. Suspensão de Acesso. Se o acesso à conta do Produtor for suspenso, as transações relacionadas aos Produtos cadastrados por essa conta podem continuar, mas o Usuário não poderá acessar nenhuma funcionalidade da conta, como fazer alterações nos dados cadastrais, bancários ou nos conteúdos cadastrados, e não poderá resgatar quaisquer valores acumulados na conta.

14.4. Bloqueio por Chargeback. A Octuspay considera o percentual de até 1% (um por cento) de taxa de chargeback como aceitável. Caso a taxa de chargeback da conta do Produtor atinja nível superior a 1% (um por cento), a Octuspay se reserva no direito de classificar a conta do Produtor como um risco para a Plataforma. Nesse caso, a Octuspay terá o direito, a seu exclusivo critério, de bloquear o saldo total ou parcial da conta por até 180 dias, a fim de cobrir possíveis reembolsos e chargebacks. Independentemente do percentual de chargeback de uma conta, caberá unicamente à Octuspay a decisão de bloquear ou não e/ou tomar qualquer medida em relação à conta e ao Produtor. Ademais, o prazo de retenção pode ser estendido em casos de ações judiciais ou administrativas em curso, até que tenha o trânsito em julgado e a Octuspay consiga apurar todas as despesas geradas por tal fato. Logo, neste contexto, o saldo retido pode ser utilizado para cobrir honorários advocatícios incorridos pela Octuspay.

14.5. Cancelamento por Suspeita de Chargeback. Se houver indícios ou suspeitas de muitos novos chargebacks iminentes e a Octuspay identificar o risco de aumento futuro da taxa de chargebacks por suspeita de fraude ou baixa satisfação dos compradores, a Octuspay se reserva o direito de cancelar e reembolsar parte ou todas as vendas da conta do produtor de informações, devolvendo o dinheiro aos compradores para evitar chargebacks, sem prejuízo de eventual responsabilização do Produtor por multas e/ou sanções impostas em face da Octuspay. A Octuspay, por outro lado, poderá assumir determinadas obrigações financeiras relacionadas às políticas de chargeback e reembolso, a seu exclusivo critério, sem que tal fato constitua, necessariamente, uma obrigação da Plataforma.

14.6. Bloqueio de Contas. No caso de bloqueio da conta do Produtor, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, e o Produtor não terá direito a qualquer indenização ou ressarcimento.

14.7. Fraude Financeira. Se a Octuspay suspeitar ou tiver indícios de que o Produtor está usando mecanismos para fraudar o sistema de pagamentos ou de rastreamento, ou qualquer outro mecanismo de fraude, ela se reserva o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do Produtor suspeito e, eventualmente, bloquear permanentemente a conta, reembolsando parcial ou totalmente os valores a receber para evitar possíveis chargebacks. O saldo também pode ser retido pela Octuspay como compensação parcial dos danos sofridos ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.

14.8. Ações Legais. A Octuspay, os Produtores ou terceiros prejudicados podem tomar medidas legais cabíveis em decorrência de delitos ou contravenções, ou buscar o ressarcimento por danos civis devido ao não cumprimento dos Termos de Uso, sem que isso gere qualquer direito de indenização por parte da Octuspay ao Produtor envolvido.

14.9. Retenção de Saldo. Se um afiliado, Produtor ou terceiro responsabilizar a Octuspay por danos decorrentes de um Produto (chargebacks, produto defeituoso etc.), a Octuspay pode, cautelarmente, reter saldo suficiente para cobrir o dano alegado pelo terceiro da conta do Produtor.

14.10. Medida Cautelar. Se não houver saldo suficiente na conta do Produtor para cobrir o prejuízo causado à Octuspay ou a terceiros e a Octuspay tomar medidas legais para buscar o ressarcimento, o Produtor concorda, desde já, com o deferimento de medidas cautelares para o bloqueio de bens suficientes para cobrir o prejuízo.

XV. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

15.1. Nos casos em que algum(uns) Usuário(s) ou terceiros inicie(m) qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro(s) Usuário(s), todos os envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem a OCTUSPAY TECNOLOGIA LTDA de toda e qualquer responsabilidade, bem como eximem, em quaisquer circunstâncias, seus diretores, gerentes, empregados, agentes, representantes e procuradores, inclusive no que tange os custos e honorários incorridos pelos Usuários para promover as disputas, reclamações ou ações.

15.2. A Octuspay poderá realizar a retenção de valores devidos aos Produtores e Afiliados envolvidos em disputas judiciais e administrativas decorrentes da alegação de violação da legislação vigente e/ou dos Termos de Uso e Políticas impostas pela OCTUSPAY TECNOLOGIA LTDA a seus usuários.

XVI. DA RESCISÃO E DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO

16.1. Encerramento pela Octuspay. A Octuspay reserva-se no direito exclusivo de cessar a disponibilidade de quaisquer funcionalidades da Plataforma Octuspay oferecidas e remover quaisquer Produtos nela publicados. A Octuspay também pode restringir o acesso dos Produtores a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela Plataforma, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, e por qualquer razão ou motivo.

16.2. Rescisão pelo Produtor. O Produtor pode optar por deixar de usar a Plataforma a qualquer momento, sendo necessário remover todos os seus Produtos e garantir a entrega de qualquer Produto comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o Produtor deve proceder com seu desligamento como Produtor da Octuspay. No entanto, o Produtor continuará sendo responsável pelo Produto perante os Compradores, conforme estipulado pela legislação aplicável.

16.3. Rescisão pelo Afiliado. O Afiliado pode interromper a promoção de qualquer Produto a qualquer momento.

16.4. Direito de Retenção. Em qualquer circunstância, incluindo rescisão, a Octuspay pode, a seu critério exclusivo, reter total ou parcialmente o saldo existente na conta do Produtor, caso julgue necessário para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos devido a qualquer responsabilidade, obrigação ou dívida que o Produtor possa ter contraído com a Octuspay e/ou terceiros.

XVII. USO ÉTICO E LEGAL DA PLATAFORMA OCTUSPAY

17.1. Os Usuários se comprometem a agir de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, assim como os costumes e regras que orientam a sociedade, contribuindo para a construção de uma plataforma plural, inclusiva e justa, em respeito aos Direitos Humanos Universais.

17.2. O Usuário que violar os Termos e Políticas da Plataforma da Octuspay, causando qualquer dano a qualquer indivíduo ou grupos sociais, assim como à imagem da Octuspay, deverá indenizar a quem causar dano e, também, terá sua conta de acesso banida definitivamente da Plataforma.

17.3. Os Usuários, ao se cadastrarem na plataforma da Octuspay, se obrigam a utilizar os recursos disponibilizados para a finalidade a que foi constituída pela Octuspay.

XVIII. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. A tolerância, por parte da Octuspay, quanto ao descumprimento das cláusulas e condições aqui ajustadas, bem como, a não aplicação, na ocasião oportuna das cominações previstas neste Termo, não acarretará o cancelamento das penalidades, nem poderá ser havida como renúncia dos direitos. Tais fatos serão considerados simples liberalidades, não implicando em precedente, novação ou modificação de qualquer das cláusulas ou condições do presente contrato, as quais permanecerão inalteradas e em pleno vigor, como se favor algum houvesse jamais ocorrido.

XIX. DO FORO

19.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

XX. DÚVIDAS

20.1. Quaisquer dúvidas quanto ao conteúdo do presente Termo, podem ser encaminhadas através do e-mail: suporte@octuspay.com

Versão publicada em 09 de dezembro de 2024.

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